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  de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.377/2018 - Protocolo 388.637/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0550/2022, publicada no D.O.E. em 05/07/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 1029º Reunião de 05/01/2023, publicada no D.O.E. em 06/01/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0393/18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023
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  Referencial CJ/PM 1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 43/54, e estando os autos do Processo Sancionatório Nº PMRG-028/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa NOEM MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 32.737.279/0001-87, a penalidade que se segue, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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  DESPACHO FINAL Nº CPI1-008/104/2021 PROCESSSO No 180155.2017.02991.SADM 1. Após encartado o Parecer Referencial CJ/PM nº 01/2017, alterado pelo Parecer CJPM nº 40/2018, prorrogado pela Cota CIPM nº 021/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostados às fls. 65 a 71, Parecer Referencial de Processo Sancionatório, elaborado nos termos da Resolução PGE Nº 29, de 23 de dezembro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2021
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  Paulo, para ciência da defensora constituída. 4. Junte-se aos autos. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6 - Santo André Comunicado 1. Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-078/11/18, o qual foi instaurado para apurar a conduta administrativa da empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2020
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  » Prodesp quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (108) - 15 NOTIFICAÇÃO Processo DSPF070/2021 Convite Eletrônico BEC 1802930000120180C00082 Oferta de Compra 1802930000120180C00082 e 2021NE00234 UGE 180293 — Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista Processo Sancionatório instaurado contra a empresa NOVA ALAGOAS SUPRIMENTOS PARA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022