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  serão consideradas como alterações de fonte de receita. Art. 9º As entidades da Administração Indireta ficam autorizadas a, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares em suas dotações, até o limite de 10% (dez por cento), calculado sobre o total da despesa fixada para cada uma delas nos termos do disposto no art. 4º desta Lei. 8 1º Aplicam-se, no que couber, a cada entidade, as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 4
  e contribuir para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2021. . DEPUTADO ANDRE CECILIANO Presidente Autor: Deputado WALDECK CARNEIRO. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que põe o & 5º combinado com o 8 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/11/2021
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  Pregoeira, em conformidade com o inciso IV, do Art.3º cfc o inciso XX do art. 4º, ambos da lei nº 10.520/02 e o inciso XXVII do Art. 7º do Decreto Municipal de nº 1.423/2006 e disposições do Edital da Licitação, ADJUDICA e torna Público o Resultado da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico de nº 99/2021, objeto "Aquisição de medicamentos destinados a atendimento de Ordens Judiciais, conforme Memorial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2021
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  PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO DECRETO Nº. 2.020 DE 1º DE JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NESTE MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM OS PROTOCOLOS DEFINIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GABRIEL CARVALHAES ROSATTI, Prefeito do Município de Luiz Antônio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2020
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  FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO ENTRE A 3F PARTICIPAÇÕES EIRELE, COMO COMODANTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, COMO COMODATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI400001
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/02/2023