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  DISP nº 26/2022 — Processo Licitatório 43/2022 — Processo Administrativo 46/2022 - Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso Il da citada Lei, visando CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE SEGURANÇAS PARA FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME DESCRITO DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 130
  cumprimento das obrigações. (grifo nosso) Nesse sentido é o artigo 3º da Lei nº 8.666/93: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022
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  SEI-050003/000004/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso Il, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa nos valores de R$ 2.291,60 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), a favor da empresa VH & M - CNPJ 18.283.401/0001-61; R$ 1.854,32 (um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 279
  PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANÓPOLIS RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo DISP nº 04/2021 — Processo Licitatório 07/2021 — Processo Administrativo 11/2021 - Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso Il da citada Lei, visando a contratação de empresa para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
  despesa em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (61.074.175/0001-38) totalizando valor da contratação em R$ 3.947,43 (três mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), processo nº SEI-270090/000142/2022, mediante DISPENSA LICITAÇÃO com fundamento no artigo 24, inciso Il da lei 8.666/93, visando contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/09/2022