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  das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso Il da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, determina o enquadramento na situação cadastral Nula, com efeitos a partir de 17-10-2017, do contribuinte abaixo identificado: Exxel International de Produtos em Geral Eireli Inscrição Estadual 119.478.218.110 28.870.460/0001-90 Endereço Declarado: Avenida Paulista, 1439, Andar 1, Conj
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
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  , Conforme impugnação, seguem esclarecimentos: A Súmula nº 24 do TCE/SP, diz que a Administração pode delimitar quantitativos mínimos entre 50% e 60% da execução pretendida. “Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso Il, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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  VICTOR POUBEL Diretor Geral - DEGASE ld: 2363721 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO o. SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TENOLÓGICO DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 23.10.2021 PROCESSO Nº SEI-260016/000979/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso Il, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/12/2021
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  valor total de R$ 3.850,00, e homologa o processo DLC nº 12368/2023. Sumaré, 19 de junho de 2023. MONIS MÁRCIA SOARES SECRETÁRIA SMA DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RATIFICA a Dispensa de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
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  , que acolho, HOMOLOGO a Cotação Eletrônica nº 69/SMADS/2021 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso Il da Lei 8666/93 e na Portaria nº 306/2001 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa BEENJONSSON ALVES DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 37.172.946/0001-45, para aquisição de 100 unidades de teclado no valor unitário de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2021