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  os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art. 25, II, com o art. 13, VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa PREMIER CURSOS LTDA. Publique-se. Taubaté, 16 de outubro de 2023. Vereador
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/10/2023
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  emancipação político administrativa do município de Cajati - SP, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), face ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações, vez que o processo se encontra devidamente instruído. Cajati, 28 de março de 2022. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 71536/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022 De conformidade com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2022
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  especificações constantes no Termo de Referência - Anexo |, e de acordo com a necessidade do Poder Público, Processo de Licitação em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e conforme disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações, e estando de acordo com o Parecer da Pregoeira, “HOMOLOGO” a proposta da empresa PMA-PRODUÇÕES E MONTAGENS ARTISTICAS LTDA-ME, por ter
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2023
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  . Coordenadora de Finanças. INEXIGIBILIDADE Nº 41/2022 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, ratifica-se a Inexigibilidade de Licitação nº 41/2022, com base na Lei mencionada, a Empresa FISIOFORT FISIOTERAPIA ORTOPÉDICA E REABILITAÇÃO TERAPEUTICA LTDA - ME, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para prestação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022
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  MILITAR DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 17/08/2021 PROCESSO Nº SEI-350076/002610/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realização dos cursos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/08/2021