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  procedimento administrativo. IX. Dado ao quanto exposto, ratifico, com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, a Inexigibilidade de Licitação declarada pelo Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Transportes do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil, com fundamento no artigo 25 do referido diploma legal, colimando o recolhimento do Seguro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 59
  -2-2020 O Diretor do Instituto de Química, nos termos do artigo 1º, inciso |, letra “b”, da Portaria GR-6.561, de 16-06-2014, em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, expede a seguinte Portaria. Artigo 1º - Designa para atuarem como Membros Titulares da Comissão Julgadora de Licitações: Prof. Dr. Mauro Bertotti (Presidente), Alessandra Pontual da Silva, Thiago Prado de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 27
  - 44304200 | Auxílios [Destinadas a atender as despesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respecti disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000, Outras Despesas Correntes. mente, o 33969101 [Sentenças Judiciais, em atendimento ao — [Despesas orçamentárias com o pagamento de sentenças
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE DE 29.09.2022 PROCESSO Nº SEI-270131/000152/2022 - RATIFICO conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora CENTRO MÉDICO ALCANCE LTDA, no valor de R$ 69.624,36
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/10/2022
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  , em conformidade com o Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, a aquisição através de DISPENSA DE LICITAÇÃO de régua de gases, fornecido pela empresa BIOCAM EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR, CNPJ 03.938.196/0001-58, no valor total de R$ 27.527,76 (vinte e sete mil e quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), conforme solicitação nº 2.938/2020. Araraquara, 7 de abril de 2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2020