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  pagamento: à vista. A presente licitação está consubstanciada nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. Santa Bárbara d'Oeste, 10 de outubro de 2023. EVANDRO FELIX CARNEIRO Secretário Municipal de Cultura e Turismo Ratifico o ato da Inexigibilidade de Licitação 51/2023, baseada no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2023
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  legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n. º 8.666/93 e suas atualizações considera-se RATIFICADO o presente processo, AUTORIZANDO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme documentos em anexo, porém dispensando a Licitação, conforme o que preceitua o artigo 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações. Itapetininga, 14 de março de 2022. CARLOS ALBERTO ANTUNES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  fundamento no art. 25, inciso II, cumulado com o artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03". RATIFICANDO os demais termos do Despacho acima citado. DESPACHO DO COORDENADOR SME/COPED-GAB 6016.2022/0012003-7 - SME/COPED/DIEE - Inexigibilidade de Licitação - Contratação de Instrutor de Libras - 1. À vista dos elementos contidos no presente, notadamente a anuência de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
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  no disposto no art. 78, inciso XVII, cumulado com o art. 79, inciso |, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, a partir do dia 27/06/2022. Extrato Rescisão do Contrato nº 53/2022 - Origem: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93- Contratante: Prefeitura de CabreúvalSP — Contratada: ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS SAGRADA FAMÍLIA — Objeto: contratação de empresa especializada para a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  conformidade com o artigo 109, inciso |, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. o licitante que o desejar poderá desistir da interposição de recurso. Para isso acesse o site www.bec.sp.gov.br, clicando no número deste convite e na opção recurso, existe um link que permitirá a sua desistência. PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA HOMOLOGO o Pregão nº 01/23-PFT, 3802510000120230C00041
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2023