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  exercícios subsequentes onerarão as dotações orçamentárias próprias e específicas do Programa, da Secretaria Municipal da Educação. Ill — Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho. IV — O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. Proc: nº 6020.2023/0011912-1 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE S PÚBLICOS - DTP/SMT / TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO, EDITAL Nº 01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 190
  OBJETO: Contratação de artista, grupos ou empresas culturais para efetuar os respectivos projetos nos termos da Chamada Publica nº 06/20 VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) ASSINATURA: 28/12/2020 VIGÊNCIA: 155 (cento e cinquenta e cinco) dias FUNDAMENTO: Inexigibilidade de Licitação 36/20, art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/01/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 17
  07.12.2020 PROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 38.325,00 (trinta e oito mil trezentos e vinte e cinco reais), nos termos da autorização da ProcuradoraAssistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/12/2020
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  Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, a ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 43/2022, com base na Lei mencionada, a empresa Banco do Brasil S.A., no valor de R$1.833,84 (hum mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) para prestação de serviços de operacionalização das rotinas de administração dos fluxos das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2022
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  SEI-140001/044950/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da EDITORA FÓRUM LTDA, que tem como objeto o Fórum Internacional de Auditoria Governamental, no valor total de R$ 71.910,00 (setenta e um mil novecentos e dez reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa. Id: 2439804
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/11/2022