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  , por falta de amparo legal. No Processo SJC-EXP-2022/00939-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fls. 15/46), bem como Informação DDPE (fls. 48/49) e com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022
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  sábado, 22 de fevereiro de 2020 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (37) - 39 ACIDENTE DO TRABALHO - COGESS DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA - COGESS NÚCLEO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO Relação de Altas do Acidente do Trabalho e da Doença do Trabalho SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO RF Nome Dias Apartirde Artigo M39659N NEUZA BARBOSA 21022020 123132611 ANDREATAVEIRA MATTOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2020
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  indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022 (fls. 18/47), bem como Informação DDPE (fls. 50/51) e com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/07/2023
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  -domingo) no impedimento do titular Rodrigo Rodrigues Cuoco, por motivo de estar substituindo o Delegado Regional Tributário por férias. (PORT. DRT/12 nº 08/2022) — CRA/ABCD SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DA COORDENADORA DE 11 DE ABRIL DE 2022 No Processo SDE-PRC-2022/00068-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  DESPACHO DA COORDENADORA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 No Processo SAP-PRC-2020/44593-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fls. 90/121), bem como Informação DDPE (fls. 126/127) e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022