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  aplicação do procedimento “Aprova Rápido” ao empreendimento proposto, com base nos seguintes motivos: a. Inobservância ao disposto no Art. 59 da Lei nº 16.402/16 (ausência de escritura primitiva ou contrato padrão do loteamento informando se há ou não restrições convencionais impostas pelo loteador ao imóvel); b. Inobservância ao disposto no inciso | do Art. 73 da Lei nº 16.402/16 (não atendimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
  contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo — Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, objetivando a CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KIT LANCHE. As propostas deverão obedecer às especificações do instrumento convocatório e seus anexos e ser encaminhadas por meio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 24
  . 59 DA LEI 16.642/17 PELA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA DELIBERAÇÃO PARA LOTES COM ACLIVE SUPERIOR A 50% 0000.2019/0044864-1 SQUINCRA 0016920400031-1 002 G RE EN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA INDEFERIDO: INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 82 DO DECRETO 59.885/2020 E ARTIGO 59 DA LEI 16.642/2017 POR EXISTIR MAIS DE UM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 66
  PROTOCOLO DER 447502/22 — CONTRATANTE: DER/SP — CONTRATO 21.560-0 — CONTRATADA: COPA S.A. COMPANHIA DE OBRAS PARIQUERA-AÇU. — 2ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 068 — DATA: 22.02.23 — OBJETO: Programa de serviços de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal em rodovias do Estado de São Paulo sob circunscrição do DER/ SP ("Programa Estrada Asfaltada”), divididos em 44 lotes, Bloco 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 84
  a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada para 18.08.24. - CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM. Extrato de TAM PROCESSO SEI 139.00017568/23-62 — CONTRATANTE: DER/ SP — CONTRATO 20.937-5 — CONTRATADA: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. — 4ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 595 — DATA: 01.11.23
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/11/2023