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  de solicitação de revalidação de diplomas de graduação dos países participantes do Sistema Arcu-Sul, mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, obedecidas as disposições legais pelo Ministério da Educação - MEC. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2022. Deputado ROSENVERG REIS JUSTIFICATIVA Inicialmente, cabe esclarecer
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/02/2022
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  horário das 9:30 às 17:00 horas, até o penúltimo dia útil que anteceder a data designada para a abertura do certame. A licitação será processada e julgada pela Comissão de Licitação instituída pela PORTARIA 130/SUB-AD/GAB/2019. ABERTURA DE LICITAÇÃO - CONVITE 027/ SUB-AD/2020 À vista dos elementos constantes do presente e das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, APROVO, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2020
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  equipe de apoio para dar continuidade aos trabalhos relativos ao pregão nº 1803170000120230C00081. Encerramento realizado por LUIZ ROGERIO BARISON GODOY Considerações finais - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente sessão da qual foi lavrada esta ata. Data - 22/06/2023 às 16:32:46 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 8 - Presidente Prudente Delegacia Seccional de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2023
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  - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades que originaram o Termo de Ajuste de Contas constante do processo nº SEI-080001/017809/2020, referente ao Contrato de Gestão nº 016/2020, a ser documentado no processo nº 080001/022349/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores os servidores Bernard Gama Botelho - Id
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/08/2021
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  do MUNICIPIO o valor de R$ 929,80, bem como, a doação dos lotes e mão de obra para a construção das unidades. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura. Data da assinatura:30/06/2022 Parecer Jurídico CJ/SH nº 25/2022 Infraestrutura e Meio Ambiente GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria CG, de 29 de junho de 2022. Designando os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2022