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  específicas com cada estudante ou seu responsável financeiro, de modo a conceder descontos adicionais, além da redução implementada com base no disposto nesta Lei. 83º: Os estudantes ou seus responsáveis financeiros e os profissionais da educação terão acesso garantido às planilhas de receitas e de despesas dos estabelecimentos particulares de ensino aos quais estão vinculados, ficando tais instituições
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/05/2020
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  GKLS PROMOCOES E EVENTOS LDA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.0O.C EM 15/07/2022. 6068.2021/0006384-1 SQUINCRA 0010134400045-1 010 CASA DE EVENTOS MORATO EIRELI REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2022
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  se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e das representações e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se TC-01968.989.20-2 Representante:Sindicato dos Fabricantes de Placas de Identificação Veicular do Estado de São Paulo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2020
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  DESTROCA LTDA - CNPJ Nº 58.739.426/0001-41 PROCESSO SEI N.º 6020.2022/0042575-1 Placa Discriminação das) Pendêncials) EQD9J8I Notificação(es) de Penalidade nº 1-177480481 pesquisada em 25/11/2022. Total de Placas com Pendência(s): 1 TRIBUNAL DE CONTAS GABINETE DO PRESIDENTE INTERESSADA: TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA CNPJ Nº 44.597.524/0001-87 PROCESSO SEI N.º 6020.2022/0043576-5 Placa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2022
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  FZW4B67 GAH4E33 GCN6GO6 GDM4G35 GFU9IM GGP7928 GHG2B71 GHTZA91 GIQBA33 GISID46 GJH6946 HRV0343 HRVOD4M LXP9695 Total de Placas Autorizadas: 84 À INTERESSADA: COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A. PROCESSO SEI N.º 6020.2021/0044754-0 O interessado deverá no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, regularizar a(s) pendência(s) abaixo relacionada(s) para atendimento ao Decreto n.º 50.446/2009
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2022