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  inciso Il do artigo 3º da Lei 9.433/1982, fica V. Sº, notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento assinado digitalmente documento quando visualizado diretamente no portal Wwww.imprensaoficial.com.br quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 às 01:17:19 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2021
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  Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO), o atendimento será feito preferencialmente de forma remota e eletrônica, podendo o interessado encaminhar as suas dúvidas para o e-mail atendimentoaopublicosmduOprefeitura.sp.gov.br. 6068.2021/0004347-6 - SISACOE: Revalidação Interessados: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (CNPJ: 29.744.778/1608-01) COMUNIQUE-SE: Concedido prazo de 30
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2021
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  públicas, mas quando vai se fazer um vestibular ou um Enem, só quem vem de uma escola melhorada é que consegue passar no Enem, com a capacidade mais elevada, mais estudada. E essas vagas acabam não ficando na mão dos filhos dos trabalhadores que têm uma renda bem mais baixa no Brasil. Quero chamar a responsabilidade de competência - se for federal, estadual - para essas universidades particulares
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/03/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 41
  1799982 - 1 GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Resumo do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e o Gabinete Militar do Governador. Objeto: colocação de placa particular (placa de segurança) no veículo oficial em uso pela Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, com foco na segurança da autoridade, garantindo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 07/06/2023
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  ), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/98. Id: 2471680 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATO DA SUPERINTENDENTE PORTARIA SUVISA Nº 3656 DE 13 DE ABRIL DE 2023 CONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/04/2023