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  ANEXO Il DA PORTARIA 29/SMSP/2017, CONFORME APRESENTADO EM DECLARAÇÃO. (x) O PRESENTE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO FOI EXPEDIDO NOS TERMOS DO ART. 127 E 133 DA LEI Nº 16.402/16, REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.298/16, QUE DISPÕES SOBRE OS EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE BAIXO RISCO. (x)- O PRESENTE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NÃO EXIME O PROPRIETÁRIO DA EDIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
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  » Prodesp terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 68 (41) - 7 1. DEFIRO. O pedido de Auto de Licença de Funcionamento de Baixo Risco, nos termos da Lei nº10.205/86, Lei nº16.402/16, e Decretos nº49.969/08, 57.298/16, 57.299/16, 57.378/16 e 58.419/18. 2. Publique-se. Pagas as taxas devidas. 3. EXPEÇA-SE O(S) AUTO(S). 6031.2023/0000230-5 - SISACOE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/02/2023
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  OPERADORA DE SAUDE LIDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: NOS TERMOS DA LEI 10.205/86, LEI 16.402/16, DECRETO 49.969/08 E PORTARIA 56/SMSP/GAB/12. 6054.2021/0000144-0 SQUINCRA 0003600805169-1 001 MAIA E BRANDAO CLINICA MEDIq AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: NOS TERMOS DAS LEIS Nº 10.205/86, 16.402/16 E DECRETOS Nº 49.969/08, 57298/16 , 58419/18. 6059.2021/0007740-1 SQUINCRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2021
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  ALVARA DE FUNC IONAMENTO DO LOCAL DE REUNIÃO, REGIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 4 9.969/2008 REQUERIDO POR ARBYS SUPER LANCHES LTDA, CNPJ SOB Nº 67 .604.249/0001-87, POR MOTIVOS TECNICO/ JURIDICO. 6030.2021/0001906-3 SQUINCRA 0010919501604-1 010 RAFAEAL ESTACIONAMENTO RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: AVISTA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO, INDEFIRO O PEDIDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 57 E INCISO IIl DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 16.642/17 REGULAME NTADA PELO DECRETO 57.776/17. SP MO - MOOCA RUA TAQUARI, 549 - MOOCA DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-MO 0000.2009/0357781-6 SQUINCRA 0019601900178-1 011 INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LIDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO TORNA SEM EFEITO O DESPACHO INTERLOCUTORIO PUBLICADO NO DOM DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2020