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  requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2021
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  do imóvel com o registro da doação de área em favor da Municipalidade; 1.4. Matrícula do imóvel remanescente. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO Nº 6068.2021/0006148-2 NOTIFICAÇÃO Nº 0012/ CONTRU/DLR / 2021 EMISSÃO: 12/07/2021 SUBPREFEITURA: - SUB-SE 1- DADOS DA EDIFICAÇÃO Interessado: SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA Endereço
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2021
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  e CNP) (cópia); 3- Apresentar o CROQUI em arquivo separado. 6056.2019/0007762-2 - Requerimento Eletrônico de TIMC - Termo de Permissão de Uso de Mesas, Cadeiras e Toldos Interessados: THE BLUE HOUSEBAR LTDA-ME COMUNIQUE-SE: 1- Apresentar REVALIDAÇÃO do Alvará de Funcionamento; 2- Apresentar: requerimento padrão in dicando qua tidae de mesas e cadeiras e área a ser utilizada em m?; 3- Apresentar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2020
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  Despacho documental Interessado: MARGHERITA PREMIUM PIZZERIA 800 LTDA DESPACHO: Encerro a presente Notificação, tendo em vista a existência de processo de Revalidação de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião em análise (2020-0.014.667-4). ATOS ADMINISTRATIVOS DESPACHOS: LISTA 994 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - PORTAL ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 Processo nº 1020.2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2021
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  COMUNIQUE-SE: LISTA 1017 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO OU REVALIDAÇÃO Nº 6068.2022/0003161-5 NOTIFICAÇÃO Nº 0137 / CONTRU/DLR / 2022 EMISSÃO: 06/04/2022 SUBPREFEITURA: SP-PE 1- DADOS DA EDIFICAÇÃO Interessado: IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DA CIDDE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2022