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  quanto à suspensão processual até que ocorra o trânsito em julgado do processo-crime. 2.12. Indefiro a suspensão do feito até que haja a entrada em vigor do Código de Ética e Disciplina da PMESP, haja vista a determinação contida no item 2.5. do Despacho Nº CAJ006/400/20 — Circular, de 23/01/20, que tratou da aplicabilidade da Lei Federal 13.967/2019, o qual segue abaixo: 2.5. que os Procedimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2020
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  , em nome do PL. 34 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL. 35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, restando adiada a votação. 36 - CARLÃO PIGNATARI Solicita a suspensão da sessão por um minuto. 37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS Defere o pedido e suspende a sessão às 17h56min, reabrindo-a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  aeronaves civis. Artigo 73 - A exumação de cadáver deve respeitar o disposto no artigo 163 do Código de Processo Penal e, em termos sanitários, o estabelecido na Resolução SS-28, de 25 de março de 2013. Artigo 74 - No caso de dúvida idônea e relevante sobre a identidade de pessoa a ser inumada, o Delegado de Polícia, excepcionalmente e com escora no poder de polícia do Estado, poderá, de forma
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
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  empreendimento, o processo deverá ser novamente submetido ao Grupo Técnico de Trabalho — GTT, e Comissão Executiva da Operação Centro para nova análise e deliberação. Art. 4º. Deverão ser atendidas as demais exigências da legislação de uso e ocupação do solo, do Código de Edificações e legislação complementar, pertinentes à época do protocolamento do processo de licenciamento. COORDENAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2022
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  senha é de sua responsabilidade. Certifique-se de que somente você pode acessá-la. A senha é pessoal e intransferível. Não divulgue e nem empreste. Evite transtornos e melhore a qualidade no controle de processos. PREFEITURA DE SÃO PAULO GESTÃO » Prodesp GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO O SR. PRESIDENTE (Xexéu Tripoli - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Adilson Amadeu. Tem a palavra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023