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  lhe sobrevieram, em seis delas já foi absolvido com o aval do Ministério Público, restando apenas uma da qual se defende; primou pela aplicação do princípio da presunção da inocência, vez que o processo ainda não transitou em julgado, e nesse sentido colacionou doutrina e jurisprudência; negou que o acusado tenha cometido qualquer transgressão disciplinar, bem como os fatos narrados na vestibular
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
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  Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2020
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  o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito” continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 39
  autuado. A defesa poderá ser apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/ fiscalizacao/PortalAlA. Com relação a apreensão, foi mantida na esfera Administrativa, pelo motivo de ter sido constatado Ato de Maus tratos de acordo com o Item 2.11.6.2 do GPO, porém tendo em vista a concessão de liminar na esfera Judicial, a ave foi devolvida ao Autuado até que o Processo transite
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 114
  Pasta, mediante apresentação da documentação exigida pelo artigo 40 do Decreto Municipal n. 44.279/03, a Lei Municipal nº 14.094/05 e Decreto nº 47.096/06, bem como com a Lei Federal nº 12.440/11 e Resolução nº 12/2019 do TCM, devidamente atualizada; INT.: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO Processo Sei 6020.2021/0028086-7 Ass.: Contratação de serviços de fiscalização automática de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2021