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  administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; VI- não ter sido nos últimos 05 anos, na forma da legislação vigente, condenado em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena. VII - estar física e psicologicamente apto para o desempenho das atividades voluntárias de BPV, comprovando que não sofra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 30
  : Prestação de serviços de detecção, medição e registro de imagens de infrações de trânsito nas vias do município de São Vicente, mediante a utilização de equipamentos eletrônicos e gerenciamento do sistema de processamento de autos de infrações de trânsito lavrados pelos Agentes da Autoridade de Trânsito. Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Contrato celebrado em 03-05-12. Valor - R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 4
  referido processo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Processo: DETRAN 25212/2021. Interessado: Departamento Estadual de Trânsito. Assunto: Pagamento de Diárias 50% - Exercício 2021. Com fulcro no artigo 8º 8 2º do Decreto nº 48.292/03, AUTORIZO em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar correspondente a 1 (uma) vez a retribuição mensal dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário de Terceiros > Pag. 4
  . Enfase - Conforme nota explicativa n.° 24.1 — Eventos subsequentes, a Companhia questionou judicialmente a exclusio do ICMS da base de calculo do PIS e COFINS por meio do processo de n.° 47.2006.4.01.3800, ajuizado em dezembro de 2006 e vem excluindo da sua base de calculo de PIS e COFINS 0 ICMS sobre as operagdes, desde maio de 2017. O processo obteve transito em julgado em abril de 2019, e, em
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Jucesp > Pag. 5
  sobrestado até que seja transitado em julgado a decisão judicial ao RE nº 611.585, no STF uma vez que foi constatada a existência de repercussão geral, entendemos que não pode prosperar, pois, não encontra amparo legal. Em consulta ao andamento do processo no STF verificamos que o Tribunal concluiu pela repercussão geral e que não consta nenhuma decisão que determine a suspensão de processos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2020