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  Doutor Elton de Proença Vieira, OAB/SP 386.268, constituído para defender os interesses do Agente Policial Luiz Antonio da Cruz, nos autos de Processo de Invalidação de Ato Administrativo nº. PIAA 008/2020, de que, pelo Delegado Seccional de Polícia de Itapeva, foi exarada Decisão nos autos suprarreferenciados, os quais estão à disposição na Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, localizada à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020
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  termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 035.038/2019 - Protocolo 445.381/19) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 3
  , de 8-2-2023 No processo SPDOC 20369-2008 — GG 2221-93, sobre licença-prêmio: “À vista das manifestações constantes do presente processo e nos termos do art. 38, VI, alínea “a”, do Dec. 52.833-2008, autorizo Maria Gorete de Souza, RG 17.386.758-3, Auxiliar de Saúde, Ref. 1, Grau G, da EVNE, do SQC-III-QCC, a usufruir 15 dias de licença-prêmio a que faz jus, referente ao período aquisitivo de 29-7
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 37
  , representante legal da empresa AFRAN PECAS E ACESSORIOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob 16.882.500/0001-34, que conforme Processo Sancionatório nº CPAMS5-007/120/20, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 7º, inciso IV da Resolução nº SSP-333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM5-224/120/20 publicado em Diário Oficial do Est de SP. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 78
  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.190/2017 - Protocolo 379.153/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022