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  devidamente observados, antecedendo a competente notificação ao ato sancionatório, possibilitando assim, o exercício do direito de defesa do interessado. Trata o presente processo de apuração de responsabilidade por possível descumprimento de obrigação contratual cometida, em tese, pela empresa LICITACP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 46.008.606/0001-74. Segundo as informações da comissão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
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  oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 036.373/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022
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  » Prodesp sexta-feira, 3 de março de 2023 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 133 (44) - 133 Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00292). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0529/2022, publicada no D.O.E. em 21/06/2022 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2023
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  Sancionatório. Aplicação de Penalidades. À vista dos elementos de instrução e provas de presente processo, considerando que a empresa deixou de apresentar suas razões recursais, após garantido o contraditório e ampla defesa, através de notificações com Avisos de Recebimentos da decisão publicada em 19-02-2020, confirmo a decisão que aplicou à empresa Bee Serviços de Limpeza e Conservação Ltda ME
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2020
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  , providenciando a intimação dos defensores constituídos e dos acusados, nos termos artigo 56, inciso II, das |-16-PM. COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 7 - GUARULHOS Comunicado Considerando que a empresa contratada Injetronic Centro Automotivo Ltda ME, inscrita no CNP) sob 03.418.722/0001-59, não apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório CPAM7-006/6.1/19, dentro do prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2020