10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções n º 380241.2021.02120. SADM, parte do Processo nº 48/21, Processo SAP-PRC-2021/23818 em desfavor da Empresa Contratada PAULO SERGIO DE SOUZA FRANCO - CNPJ 37.070.269/0001-54 no uso das minhas atribuições legais atribuídas pelo Decreto nº 61.751/2015, elenco que: Face o contido nos autos em especial o Relatório da Servidora
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2021
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  5º, da Constituição Federal. Como corolário, o exercício do poder de polícia nos moldes noticiados infringe de maneira aguda o exercício do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  empresa está incorrendo poderá acarretar as sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 c/c com a Resolução SSP-333, de 09 de setembro de 2005. 4. O não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará o prosseguimento dos demais atos do presente processo administrativo à revelia de Vossa Senhoria. DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-007/15/23. INTIMAÇÃO Nº DL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2023
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  Carvalho CPF: 047.751.598-36 Processo Administrativo: -PRC-2020/00297) Beneficiaria: Elizabeth Ishihara CPF: 288.330.488-29 Edital 05/2021 A São Paulo Previdência, em cumprimento ao contido no parágrafo único do artigo 34 da Lei Estadual 10.177, de 30-121998, e em razão do não recebimento da correspondência encaminhada, via Correios ou eletrônica, para o(s) endereço(s) constante(s) do cadastro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021
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  . 75 a 87 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd005/14.1/20 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa SHEKINAH MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 07.702.233/0001-85, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado na execução do contrato, consoante ao Pregão Eletrônico nº ESSd-176/0009/19 e Nota de Empenho 2019NE00250, em que a empresa foi contratada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020