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  (fl.132), motivo pelo qual a instrução do presente processo seguiu a revelia. 4. Não há necessidade de restituição do material, uma vez que os itens foram entregues à época, com a ressalva de indícios de irregularidade na execução do contrato quanto ao prazo e, a contratada teve oportunidade de esclarecer o motivo do atraso em entregar os materiais, porém quedou-se inerte. 5. O descumprimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2023
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  embaraços na rotina administrativa e operacional, sobretudo em atrasos e faltas ao serviço. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/04/2022
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  . A recorrente foi acusada de ter atrasado em 04 dias na retirada da viatura M-27407 para manutenção e, posteriormente, atrasou 10 dias para entregá-la descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial Nº CSMMM-195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço Nº CSMMM-002/40.3/18. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em 18-10-2019, sendo que a recorrente foi citada em 26-11-2019 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  . 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/11/2023
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  contratual ou inexecução parcial ou total dos serviços. Outrossim, fica cientificado que o não atendimento da presente notificação sujeitará essa empresa à rescisão unilateral do contrato, com a retomada do objeto no local e estado em que se encontra, bem como à instauração do respectivo processo sancionatório, nos termos preconizados pelo caput do artigo 77 e incisos | dos artigos 78, 79 e 80 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2021