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  , informando a Empresa E. M. Distribuidora Têxtil Ltda. EPP, quanto ao atraso na entrega do material constante na Nota de Empenho 2019NE01631. 3. Nos termos do 8 4º, do Artigo 109, da Lei 8.666, de 21Jun18 e da síntese do necessário, fundamento e decido: 3.1. preliminarmente cumpre esclarecer que o referido processo encontra-se em ordem; 3.2. a apreciação da matéria conferida a esta autoridade, baseia-se na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2020
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  da Resolução SSP-333/05; b) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de 02 meses nos termos do artigo 7º da lei 10.520/02 (fl. 88). 2. Isso posto, cabe expressar formalmente acerca dos fatos, por meio de um brevíssimo resumo: 2.1. consta na Portaria de Processo Sancionatório CPAM3002/1.3/18, (fls. 02/03), que a empresa acima descrita foi contratada por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2020
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  instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2023/19761 Contrato: 2023NE00556 Objeto: Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (Amitriptilina, Baclofeno, Clonazepam, Diazepam 25mg, Escitalopram, Lidocaina, Pantoprazol, Timolol), Empresa: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. CNPJ: 67.729.178/0004-91 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2023
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  , cento e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSPISP nº 333/2005. Após decisão do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Estratégicas — DOPE, referente ao processo sancionatório, PROT.180122.2022.04283.SADM, NOTIFICO a empresa UNAPEL IND. E COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPEL EIRELI ME, CNPJ: 13.703.567
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2022
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  serviço, conforme Termo de Recebimento Provisório (fls. 21), sendo apontado no Relatório de Processo Sancionatório nº 5GB-001/805/22 (fls. 54 a 55) a caracterização de mora contratual correspondente a R$ 1.462,50 (hum mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente a 15 (quinze) dias de atraso (fls. 53); 4. O Oficial Chefe da Seção de UGE, em seu Despacho (fis. 56 e 57), à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2023