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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 16
e informou que
não
teria o material licitado para
entregar
.
Da
instauração do
Processo
Sancionatório
: 5. Devido os fatos narrados, o Cap PM
Daniel
Inglez Guerreiro, na condição de Gestor/Relator
da
Ocorrência, propôs a Rescisão Unilateral do contrato, sendo feito por este Dirigente, e após realizou a inserção no sistema E-Sanções sobre o fato. 6. Para apuração
dos
fatos foi elaborado a Portaria
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 9
solicitado na primeira solicitação de fornecimento de bens (SFB) enviada pela solicitante e que a
não
entrega
dos
itens em sua totalidade causa grande transtorno no abastecimento
da
CMMHs
dos
Hospitais
da
SEPM, bem como nas unidades satélites (POLICLINICAS), assim como em toda cadeia logística de abastecimento. Se caracterizando assim como
dano
grave à
não
execução contratual total; RESOLVE: Art
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 15
notificou a referida empresa para ajustes
da
entrega
do material e informou sobre as possíveis sanções
decorrentes
do descumprimento do prazo contratual, através
da
Notificação CPAM1-014/12/22 (fl.6), porém a requerida
não
respondeu ou se manifestou sobre qualquer motivo que justifique o inadimplemento do contrato, ficando assim sujeita as penalidades administrativas previstas nos artigos 86 e ou 87
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20
- 20220900686; Nota de empenho - 2022NE00173; Contrato - 2022CT00103; Contratada - EUNICE DE OLIVEIRA RODRIGUES
DOS
SANTOS; CNPJ Nº 18791300000100; Objeto - CABO PARA EQUIPAMENTO DE INFORMATICA, Quantidade: 20 Unid., Valor Unitário 18,90; Valor total - 378,00; Vigência -
Data
de Emissão 110UT2022.
Data
Entrega
: 220UT2022.
Processo
nº PMRG - 20220900686; Nota de empenho - 2022NE00174; Contrato
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
endereço, dias e horários descritos no item 2. COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 11 - CAPITAL SECRETARIA
DA
SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.353 — CPA/M-11
PROCESSO
SANCIONATÓRIO
Nº CPAM11-011/14/22 PROTOCOLO E-SANÇÕES: 180353.2022.05060.SADM 1. Diante do cumprimento
dos
princípios que regem os atos administrativos, à luz
dos