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Diário Oficial
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processo sancionatório decorrente da não entrega do medicamento escitalopram oxalato
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 162
/03/2021 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.930.4850 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR NA REDE PRÓPRIA
DO
ESTAD NATUREZA DE DESPESA: 33903031 FONTE DE RECURSO: AUTARQUIA - 001.001.141 - Tesouro - Fonte EXTRATO DE EMPENHO
PROCESSO
: 00083/2021 CONTRATANTE: HOSPITAL
DAS
CLÍNICAS
DA
FACULDADE DE
MEDICINA
DE BOTUCATU CONTRATADA: AVAREMED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS
EIRELI CNPJ: 11195057000100 OBJETO
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VALOR TOTAL: 124.800,00 ICMS: INCLUSO VALIDADE: 12 MESES Ata de Registro de Preços 00987/22
Processo
Siafem Nº 20220755048
Processo
administrativo HC Nº 22/01991 Pregão Eletrônico Nº 00987/22 Considerando que a licitação em referência foi homologada no Sistema BEC/SP, Oferta de Compra 0923010905720220C01092 e publicada no
DOE
, divulga-se abaixo o extrato
da
Ata referenciada dela
decorrente
, com os
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 143
José
do
Rio Preto "Dr. Nemr Jorge” Delegacia Seccional de Polícia de São José
do
Rio Preto EXTRATO
DA
ATA DE REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Pregão Eletrônico nº : 01/2020
Processo
nº : DSP8 nº 91/2019 - DGP nº 7.453/2019 Objeto : Aquisição de água mineral para a sede e unidades policiais
da
Delegacia Seccional de Polícia de São José
do
Rio Preto, com
entrega
parcelada para o exercício de 2020. Às
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
sancionatório
decorrente
do
poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade
do
administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e
do
devido
processo
legal. Além disso, nos termos
da
Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, traz a previsão no 8 1º
do
artigo 27 que: 8 1º- A
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
Sancionatório
, restando então caracterizado o Atraso na
entrega
do
Objeto
do
Contrato. 7. Com lastro nos fatos narrados, iniciando a análise
do
mérito; preliminarmente, cabe esclarecer que o
Processo
Sancionatório
consiste num meio sumário de apuração de eventuais ilícitos administrativos praticados por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de inadimplemento licitatório ou contratual no âmbito
da