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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
ART 24 Número
do
Processo
: 2021210007 1-Serviço/2-Material: 1 Origem Material: Número
da
Oferta de Compra: Número
do
Contrato: 2021CT00002 Valor: 17.285,00 Local de
Entrega
: Rua Prof. Felicio Savastano, 350 Correio Eletrônico, de 15-2-21 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos
dos
88 2º e 3º
do
artigo 8º
do
Dec. 48.292/03, o servidor Evandro Bonadio, RG. 20.063.334-X, Oficial
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 8
agosto de 2023. DESPACHO Nº CMB- 211/30/23
Do
Dirigente UGE 180340 - CMB Ao Ch Seç Fin. Assunto: Prorrogação de prazo para
entrega
de Baterias Eletrônicas para AINM. Referência: 1) Contrato nº CMB-006/30/23; 2) Parte nº CMB-319/30/23, de 26JUL23 e apensos. 1. Considerando o
Processo
nº CMB-2023016366-8, que trata
da
aquisição de Baterias Eletrônicas para Armas de Incapacitação Neuromuscular
da
marca
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 348
,
Donaduzzi
& Cia CNPJ: 73.856.593/0001-66 Inadimplemento: Atraso de
Entrega
Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado
do
processo
sancionatório
. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO
Processo
: SES-PRC-2021/53255
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
Processo
Sancionatório
,
não
se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se
dado
por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável,
não
satisfazendo assim nenhuma
das
justificativas
do
8 1º
do
Artigo 57
da
Lei Federal nº 8.666/93, estando sujeita às sanções prevista nos artigos 86 e/ou 87
da
Lei Federal nº 8.666/93 e multa moratória prevista no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 94
, prorrogando-se para o dia útil subsequente, ou seja, até o dia 19/09/2022, exatamente a
data
que ocorreu a
entrega
do
objeto. Segundo manifestação
do
servidor responsável pelo presente
processo
administrativo, há um entendimento que o pedido
da
empresa
da
não
imposição de sanção deve ser acolhida, devido a uma análise mais detalhada no subitem 2.4,
do
item 04,
do
Termo de Referência e nos autos
do