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  , prorrogando-se para o dia útil subsequente, ou seja, até o dia 19/09/2022, exatamente a data que ocorreu a entrega do objeto. Segundo manifestação do servidor responsável pelo presente processo administrativo, há um entendimento que o pedido da empresa da não imposição de sanção deve ser acolhida, devido a uma análise mais detalhada no subitem 2.4, do item 04, do Termo de Referência e nos autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  DE ADMINISTRAÇÃO Comunicado Processo: 720276/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de material de enfermagem Com fundamento no artigo 87º da Lei 8.666/1993 e nos artigos 5º e 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
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  . DATA DA ASSINATURA: 28/05/2020 PRAZO DE ENTREGA: 60 (sessenta) dias Diretoria de Finanças Centro Integrado de Apoio Patrimonial CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMONIAL UGE — 180164 DESPACHO Nº CIAP-024/421/20 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-014/421/2019 (fls. 240 a 245), cujos argumentos são acolhidos como razão de decidir, verifica-se que: 1.1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/05/2020
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  Militar, após detida análise do Processo Sancionatório nº CPAM11053/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353, do CPA/M-11, decide aplicar à empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.209.379/0001-26, a penalidade de multa no valor de R$ 3.273,96 (três mil duzentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), em face do atraso na entrega
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2022
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  ao Processo Sanção referente ao CONVITE ELETRONICO 006.00075065/2023-44; aplico a medida abaixo à empresa DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LUX LTDA, CNPJ: 44.259/0001-05, já qualificada nos autos, em virtude do atraso na entrega, referente a nota de empenho 2023NE00781; Tendo em vista a entrega do material, mesmo que em atraso, altero a pena inicialmente imposta de suspensão temporária para aplicação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2023