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  (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 032.882/2019 - Protocolo 434.614/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0291/19, e que seja imposta à C.A. S/A, a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipificação 2. Revestimento Vegetal, Item 1, Grupo | e Nível E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021
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  POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 10 - CAPITAL Comunicado Juízo de Admissibilidade de Recurso O Dirigente da UGE 180.224, recebeu o recurso administrativo interposto pela empresa Dinamica Comercial e Serviços Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 96.161.690/0001-30, intempestivamente em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ R$ 607,42, nos autos do Processo Sancionatório CPAM10-021/14/19, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso II da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 2.456,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), em favor da empresa PRONTAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ — 27.401.351/0001-60. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES Despacho Processo SAP-PRC-2022/35286 Código Único
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  - MARIA HELENA MAGALHÃES - 129.927/ SP. De 15-03-2022 Tendo em vista que o recurso de fls. 185/196 veio desacompanhado da(s) assinatura(s) do(s) advogado(s) que o subscreve(m), intime-se o Autuado para que, em 07 (sete) dias, regularize o documento em tela, apresentando petição que ratifique a peça recursal. Na ausência de manifestação, o recurso não será conhecido. Processo/Ano — Auto de Infração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022
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  sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.377/2019 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022