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  . Após detida análise do presente Processo Sancionatório CMed-022/543/19, em desfavor da Empresa Labtech Produtos para Laboratórios e Hospitais Ltda, CNPJ-MF 02.419.460/000184, impetrou Recurso Administrativo, datado de 06-04-2020, fl. 54 e fl. 55, objetivando afastar a sanção administrativa que lhe foi imposta, em face do descumprimento injustificado das condições contratuais, nos termos da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2020
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  -4-2021 Decisão em Recurso Administrativo Referência: Processo Sancionatório CpaM2-019/14/20. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório CpaM11-019/14/20, no qual a empresa Centro Automotivo Marcas Eireli, inscrita no CNPJ 29.209.379/0001-26, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 392,29, nos termos do inciso | do artigo 5º da Resolução SSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
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  , inscrita no CNPJ sob o 44.932.077/0001-75, apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório CSMAM - 004/30/2018 (fls. 169 a 181), precisamente, contra atos das autoridades competentes, que decidiram ao fim da instrução do feito, pela aplicação das sanções de (I) multa no valor de R$ 2.954,93 e (Il) Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração, pelo período de 60 dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  , todos da Portaria nº DF-003/10/20; 10.5. decorrido o prazo fixado sem que haja o recolhimento do valor devido da Multa aplicada, solicito que os autos deste processo sejam encaminhados à Diretoria de Finanças para adoção de providências decorrentes. (DESPACHO Nº DF-263/10/23). COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM UNIDADE GESTORA EXECUTORA 180.155 — CPI-1 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2023
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  , deixando de prestar os devidos serviços de limpeza na referida unidade em data de 10/12/2021. Processo sancionatório instaurado em 20/12/2021. Em 21/02/2022, expedida intimação para a contratada, a fim de que efetuasse o pagamento da multa arbitrada, no valor de R$ 1.446,10 (Um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), conforme memória de cálculo da Resolução SSP333/2005, ou então
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022