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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 192
:
Processo
Administrativo
Sancionatório
para possível aplicação de penalidade à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA. Comunicamos à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA.,
da
abertura de
processo
administrativo
sancionatório
para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
do atraso
no
cumprimento
da
obrigação assumida após recebimento
da
Solicitação de Embarque, com fundamento legal na
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
regularidade
das
documentações pertinentes. Despacho do Dirigente, de 7-11-2020 Pregão Eletrônico nº CPAM3-187/0016/2020
Processo
nº CPAM3-2020187295 Oferta de Compra 20200C01092 Homologação/Adjudicação 1. Homologo o procedimento licitatório atinente ao Pregão Nº CPAM3-187/0016/2020, autorizando, por consectário, as despesas
decorrentes
, conforme o resultado abaixo descrito: Fornecedor: Gave
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 234
deverão ser informados os seguintes indicadores: 2021; CNPJ e Razão Social
da
empresa; Motivo: Multa por
inexecução
total do ajuste -
Nota
de empenho 2021NE02681 -
Processo
SDE 1200/2021. Sendo o que
nos
cumpria informar,
nos
colocamos à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários junto à Seção de Compras, por meio do telefone (11) 2927-9161. Comunicado Considerando
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 16
particulares, previstos
no
edital ou contrato, sujeitando-se à aplicação de multa prevista
no
artigo quarto desta resolução... “Artigo 4º - Pela
inexecução
total ou parcial do serviço, compra ou obra poderão ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades: |- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da
obrigação não cumprida;..." Ante o exposto e
da
análise dos regramentos aplicáveis à
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 5
SANCIONATÓRIO
, E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS,
no
uso
das
atribuições legais previstas
no
art. 82, 81º
da
Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e
nos
artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, e CONSIDERANDO o descrito
nos
autos do
Processo
nº SEI350192/000655/2020,
noticiando
que a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, embora a Contratada tenha