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  POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 10 - CAPITAL Comunicado Juízo de Admissibilidade de Recurso O Dirigente da UGE 180.224, recebeu o recurso administrativo interposto pela empresa Dinamica Comercial e Serviços Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 96.161.690/0001-30, intempestivamente em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ R$ 607,42, nos autos do Processo Sancionatório CPAM10-021/14/19, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso II da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 2.456,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), em favor da empresa PRONTAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ — 27.401.351/0001-60. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES Despacho Processo SAP-PRC-2022/35286 Código Único
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  - Autuado — CNPJ — Advogado - OAB Proc. 0075/21-AI - 50078 D8 - C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - 63.004.030/0024-82 - JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - 163.613/SP. De 23-03-2022 Vistos. | — FI. 391. Indefiro o pedido, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 6º da Portaria Normativa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022
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  /98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.493/2018 - Protocolo 388.549/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0293/18, e que seja
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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  do laudo de ativos 082.00.01.008 Processo para Disposição de Bens Móveis ou Imóveis de Prestadora de Serviços públicos USE Processo de autorização para disposição de bens móveis ou imóveis de prestadora de serviços públicos 082.00.01.007 Processo sancionatório de gás canalizado 082.00.03.002. Processo sancionatório de saneamento básico 082.00.03.005 Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (PD
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022