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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  ao contido nos autos deste processo sancionatório, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o efetivo descumprimento das obrigações pactuadas pela contratada, cabendo, implacavelmente à Administração Pública, no exercício de seu poder-dever, cumprir o previsto no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, quanto à imposição das sanções administrativas aplicáveis à espécie. 2.2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 18
  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.036/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 37
  sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (136) - 37 Intimação 1. Intimo Leandro de Abreu, portador do CPF 310.929.10883, representante legal da empresa Parts Lub Distribuidora e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ 19.116.488/0001-45, que conforme Processo Sancionatório nº CPAM5- 005/120/20, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 126
  Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00267). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0467/2022, publicada no D.O.E. em 13/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 110º Reunião de 30/09/2022, publicada no D.0.E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 78
  EM RECURSO ADMINISTRATIVO DESPACHO Nº CPC-062/131/23 Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM1-011/10/22 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório em referência, no qual a empresa HKA Tecnologia do Brasil EORELI-EPP, inscrita no CNPJ Nº 19.729.347/0001-06, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 1.270,80 (um mil duzentos e setenta e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023