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  . Secretaria de Estado de Educação SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 05.12.2022 PROCESSO Nº SEI-03/012/1175/2016 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado e, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o 8 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 26
  inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa H. STRATTNER B.V, referente a aquisição por importação direta de material com vistas à realização de cirurgias robóticas, no valor de R$ 2.618.672,10, com fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/12/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 24
  os processos referentes à prestação de contas em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituí-lo(s). Art. 9º Constatadas irregularidades no cumprimento do Termo de Compromisso, o processo será baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 26/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 118
  - demonstrativo do atendimento aos princípios de que tratam os incisos |, II, III e IV do “caput” do art. 3º desta lei. Art. 12. Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão, à medida do possível, ser identificados em conformidade com o disposto no $ 8º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Art. 13. Em cumprimento ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 51
  31-072018, que institui o Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; CONSIDERANDO que o artigo 7º do decreto constitui, em cada Unidade Gestora Executora — UGE, uma Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques para elaboração do levantamento referente ao Inventário Físicos de Bens Móveis e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021