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  nº 45.600 de 16 de março de 2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art.7º - Fica estabelecido o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/06/2023
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  presentes, foi aprovado o Voto do Conselheiro-Relator Carlos Correia, vencida a Conselheira Aline Almeida, nos termos do Voto em Separado proferido em Sessão, DELIBERA POR: Art. 1º - Conhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta 09-CR-022-ENV-0046 em conformidade com o disposto no $ 5º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo. Art. 2º - Homologar o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2022
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  ESCALA APRESENTADA; 6. APRESENTAR LAUDO REFERENTE ÀS ÁREAS TÉCNICAS DA EDIFICAÇÃO, INCLUINDO AS ÁREAS PREVISTAS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO V DO ART. 102 DO DECRETO Nº 57.776/17, O QUAL TAMBÉM DEVERÁ CONTER: a. LAY-OUT DAS ÁREAS TÉCNICAS, CONTENDO OS DEVIDOS EQUIPAMENTOS; b. QUADRO DE ÁREAS POR AMBIENTE E TOTAL, CORRESPONDENTES ÀS ÁREAS TÉCNICAS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2021
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  . Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021 TIAGO MOHAMED MONTEIRO Conselheiro-Presidente Id: 2291927 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DE 04/01/2021 PROCESSO Nº SEI-220011/000561/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 4º, parágrafo Il, inciso |, da Lei nº 13.979/2020, a favor da FENIX COMPANY PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI, respectivamente
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/01/2021
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  na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro e que, em cumprimento ao artigo 48, |, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, sejam considerados, nos termos da lei, microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que atendam ao disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007 O Edital da presente licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2021