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licitação em conformidade com o artigo 26 da lei nº 8666/93
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Negócios Jurídicos, bem assim, respeitado os princípios da
legalidade e segurança jurídica, RATIFICO a Inexigibilidade de
Licitação para a contratação em referência, nos termos do que
dispõe o artigo 14, do Decreto Municipal nº 7.472/2013, Decreto
Municipal nº 9.782/2023, bem como o artigo 25, inciso |, da Lei
Federal nº 8666/93.
Ante todo o exposto, estando ratificada a Inexigibilidade de
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