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  outorgada pela Lei Municipal nº 13.399/02 e do Decreto Municipal nº 42.325/02 e a luz do Decreto Municipal nº 44.279/03, artigos 6º e 18, tendo em vista os elementos contidos no presente os quais acolho e adoto como razão de decidir, especialmente o parecer da Assessoria Jurídica, em conformidade com o inciso Ill do Artigo 22 da Lei Federal nº 8666/93, Leis Municipais nºs 13.278/02 e 14.145/06 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  . de 21/12/2020. *PROCESSO Nº SEI-260008/004726/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA DREAN DO BRASIL EIRELI, referente à aquisição de papel higiênico folha dupla, no valor de R$ 124.976,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2020
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  aberto prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da presente decisão na Imprensa Oficial. 6022.2020/0003077-0 DESPACHO | - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação da ATAJ, que acolho como razão de decidir, e pela competência a mim delegada na Portaria nº 002/ SMSO0.G/2017, que, com fundamentado no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  /2022 a 09/04/2023. MODALIDADE: Artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$13.799,52.DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022.CONTRATO Nº 143/2018.0BJETO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de remoção de materiais diversos, em toda a área urbana do município de São Miguel Arcanjo, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, combustíveis, lubrificantes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2022
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  ) meses, contado a partir do dia 07 de julho de 2023 a terminar em 06 de julho de 2024, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, inciso Il da Lei 8.666/93. - Valor mensal: R$ 33.000,00 - Data da assinatura: 07/07/2023. PA: 0116/2023 - DISPENSA, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.245/91 E ALTERAÇÕES - TERMO DE ADITAMENTO Il - RETI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2023