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  considerando a necessidade de designação da Comissão de Recepção de Materiais Diversos em conformidade com o artigo 70 da lei Estadual 6.544 de 22/11/89, combinado com o artigo 73, inciso Il da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, resolve: Artigo 1º - Constituir a Comissão de Recebimento de Materiais supracitada, a qual atuará no âmbito desta Unidade Prisional. Artigo 2º - Estabelecer que a Comissão de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2020
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  Processantes Permanentes da Pasta. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO À vista dos elementos de instrução dos autos que acolho, e no uso das atribuições que me são conferidas pelos artigos 21 e 28 do Decreto 57.688/2011, AUTORIZO a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção em equipamento de diagnóstico de tuberculose, por Dispensa de Licitação Tradicional prevista no artigo 24, inciso Il da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  transitada em julgado em 28/01/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (| - de aptidão física e mental, Il - avaliação psicológica, Ill - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/10/2021
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  Empresa especializada para prestação de serviço de limpeza e desinfecção de reservatório predial. Contratada: SMK SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA., CNP) nº 18.913.732/0001-38. | —À vista dos elementos que instruem o presente, na conformidade da Lei Municipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 46.662/05 e 59.171 de 10/01/2020 , bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 275
  /2021 Tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, fulcrada no artigo 24, inciso Il da Lei 8.666/93 e Lei 13.979, e aprovada por parecer jurídico, Resolvo, com fundamento no artigo 26 do mesmo diploma legal, RATIFICAR a dispensa de licitação em tela, a seguinte interessada: CARLOS ROBERTO DE SOUZA LOPES; CNPJ 35.055.035/0001-02 totalizando o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021