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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 212
  FEVEREIRO DE 2020. RATIFICAÇÃO ASSUNTO: Reconhecimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme inteligência do inc. IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.1993, e suas alterações. Tendo-se em vista os pareceres emitidos pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e pela Comissão Permanente de Licitações, bem como, pelos demais documentos juntados neste Processo, os quais reconhecem a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 117
  DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2020 — PROCESSO Nº 049/2020 O Sr. LAIRTO LUIZ PIOVESANA FILHO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas, RATIFICA em todos os seus termos a Dispensa de Licitação nº 026/2020, nos autos do Processo nº 049/2020, com fundamento no artigo 24, Inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
  Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021 PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA Presidente do INEA Id: 2314476 INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 30/04/2021 PROCESSO Nº SEI-070003/000072/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso X, do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da HOTEL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 172
  necessitar, por isso, escolher seus parceiros contratuais. Destarte, a abertura do certame é consequência de uma decisão prévia de contratar, tomada á luz da situação fática vigente á época. Considerando-se a situação emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 481
  , para a paciente G. M. S., em atendimento ao Mandado Judicial de nº 100038481.2021.8.26.0301 — Contratado: Catia Silene Biasini Alberico — Valor: R$ 7.920,00 — Vigência: 12 (doze) meses — Modalidade: Dispensa de Licitação conforme Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98 Contrato nº 036/2022 — Data: 26/08/2022 — Processo nº 3646/2022 — Objeto: contratação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022