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  encerrá a instância administrativa conforme prescreve o artigo 34 da Leiu Municipal nº 13.614/2003. Ill. Publique-se. IV. Após, o presente deverá ser remetido à SMSUB/COPURB/DIFIS para cadastramento e adoção das medidas cabíveis. 6038.2021/0002579-2 - Multas: cancelamento Despacho indeferido Interessados: Paróquia Nossa Senhora do Carmo 6038.2021/0002579-2 - |. Nos termos da competência imposta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2022
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  : LOCAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL. Com fundamento no art. 87, Il, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/02, e no Decreto Municipal nº 44.279/03, face aos fatos descritos no processo administrativo SEI nº 6043.2021/0001705-3, os quais apontaram o descumprimento dos subitens 7.1.4, 7.1.7, do item 7.1., da Cláusula Sétima do Termo de Contrato nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2021
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  Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações considera-se RATIFICADO o presente processo, AUTORIZANDO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme documentos em anexo, conforme o que preceitua o artigo 25, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações. Itapetininga, 16 de setembro de 2020. SOLANGE D. B. OLIVEIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNICADO DE ABERTURA Chamada Pública 04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  , trinta e dois reais e setenta e cinco centavos). conforme preceitua o art43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Deserto o item 01 e Fracassado o item 03. ld: 2451580 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 11/01/2023 PROCESSO Nº SEI-080001/010836/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/01/2023
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  manifestações técnicas apresentadas (058591017) (058590864); AUTORIZO E CONVALIDO a remoção emergencial por corte de 19 (dezenove) exemplares arbóreos, localizados na Área Interna Pública da RUA CERRO CORÁ, nº 770 - VILA IPOJUCA; de acordo com a Lei Municipal nº 10.365/87, artigo 11, incisos Il e III e pela Lei Municipal nº 17.267/20 artigo 12-C. Como medida compensatória o interessado deverá
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2022