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  uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI150015/000557/2021, RESOLVE: Art. 1º - Designar Paulo Fabiano Azevedo Dos Santos, Presidente da Comissão de Licitação, matr. 1985; Antônio Henrique Alves Costa, Agente Administrativo, matr. 673; Elenice Ferreira Martins, Agente Administrativo, matr. 400, para, sob a presidência do primeiro, constituir
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/06/2021
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  SUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE 31/10/2022 PROCESSOS TCE Nº 303.208-4/2022, Nº 303.209-8/22, Nº 303.210-7/22 e Nº 303.2157/22 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8666/1993, a inexigibilidade de licitação em favor da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/11/2022
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  vigéncia do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011 Art, 5°Fica formalizado o posicionamento em tabelas de subsidio instituidas pela Lei n” 18.975, de 29 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto n° 45.527, de 30 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto em seu artigo 4°, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educagio
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/11/2020
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  -260009/007012/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 66.300,00 (sessenta e seis mil e trezentos reais), cujo objeto é aquisição de ração e maravalha, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal. Id: 2498599 Secretaria de Estado de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/08/2023
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  Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes dip(Dpmerj.rj.gov.br como canal de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/03/2023