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  legais resolve RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação com Fundamentação Legal: Caput do Artigo 25 da Lei Federal 8666/93. Objeto: Credenciamento de glebas de terras para extração de cascalho in natura, denominado: Sítio Santa Bárbara, com matrícula nº [2115 R-l - Livro nº 2R-1, folha 231, propriedade de Osmar dos Santos Fagundes, portador do CPF 516.722.516-72. Valor unitário: R$ 2,50 (dois reais e
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 19/01/2022
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  centavos). O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso Il do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018. Id: 2516210 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 09.10.2023 PROCESSO Nº SEI-350107/001713/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/10/2023
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  e de acordo com o disposto no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa. PROC. Nº SEI-310005/000062/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da Empresa F.AB Zona Oeste S/A, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, para atender
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2023
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  » Prodesp sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (240) - 259 INEXIGIBILIDADE Nº 36/2021 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, a Sra. Rosana Lígia Pontes Trautvein, Coordenadora de Finanças, ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 36/2021, com base na Lei mencionada, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021
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  016.666.117.19, face o óbito do servidor JOSE RODRIGUES GOMES, EM 15/09/2021 em atendimento ao disposto no art. 1º inciso | e 8 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. Id: 2351479 Secretaria de Estado de Turismo SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 03.11.2021 PROCESSO Nº SEI-050003/001038/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação com base no artigo 25 da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/11/2021