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Saúde RATIFICAÇÃO Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, (fls.73/85) e demais elementos que instruem O processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, |, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa GC Brasil Importação e Serviços de Cobrança Ltda

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20

serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 33.945,77 - ( trinta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), na forma do art.25 da Lei

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/11/2022
www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 5

evasão, fomentando assim a eficiência e o correto funcionamento do sistema de ensino, através da integração das famílias com as escolas, em conformidade com o art. 205 da CRFB/1988 c/c os artigos 1º, 2º, 12, inciso VI, e o inciso V do art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).” $1º Entende-se por busca ativa, para os efeitos dessa Lei, todas as ações que visam localizar e recuperar para a vida escolar as

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2022
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DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 30.11.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/011571/2022 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, Caput, do mesmo diploma legal, para

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/12/2022
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-220011/000934/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO CONGRESSO DE DIREITO COMERCIAL, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal. Id: 2473041 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/04/2023