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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 68
  autos de processo, com fundamento no art. 25 “caput”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Municipal 13.278/02, Decreto 44.279/03, Decreto 9412/18 e Decreto 58606/19, AUTORIZO a contratação -pretendida, conforme elementos descritos em epígrafe. Il — Ficam estabelecidas nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, nos termos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 141
  cinquenta centavos). FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO DE 29/07/2022 À vista do contido nos autos do processo FUNAP-PRC-2022/00688, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada pelo senhor Diretor de Administração e Finanças, com fulcro no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, que tem por objeto a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 39
  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 01.01.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/000198/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, OBJETO: Fornecimento de água e tratamento de esgoto, bloco 1, no valor de R$200.000,00 com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/03/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 29
  SEI-220007/003210/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de até 5 (cinco) servidores no evento Maximídia 2022, na modalidade presencial, que será realizado entre os dias 04 à 06 de outubro de 2022, no valor global de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em favor da M&M EVENTOS LTDA - CNPJ nº 60.266.590/0001-20, em conformidade com o art. 25, caput, da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 79
  da competência delegada por meio da Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e nos termos do artigo 12 e seguintes do Decreto nº 44.279/03, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação Roberta de Almeida Silva, CPF: 167.836.458-43, para atuar na EMEBS Madre Lucie Bray como Guia-Intérprete Libras/Língua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2022