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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 24, inc. IV, do mesmo diploma legal, para prestação de serviços preparo e distribuição de refeições em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/03/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 24
  DESPACHO DO PRESIDENTE DE 17/03/2023 PROCESSO Nº SEI-260003/000725/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, objetivando o pagamento da anuidade de 2023 ao Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa CONFAP, CNPJ 08.263.930/0001-40, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo valor total é de R$ 53.083,77 (cinquenta e três mil, oitenta e três reais e setenta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 295
  apresentação da nota fiscal. Conforme parecer jurídico juntado aos autos, entendo que o presente processo atende às exigências legais, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratifico o ato da Inexigibilidade de Licitação 03/2020 - Contratação de serviços de pessoa jurídica de direito privado para fornecimento de vagas para atender 40 alunos da Educação Infantil, nos termos do art
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 31
  CÁRITAS SANTA TEREZINHA | Caderno Municípios TAMBAÚ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ INEXIGIBILIDADE N.º 28/2023 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica, em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, a ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 28/2023, com base na Lei mencionada, à empresa GUILHERME FERREIRA DIAS, CNPJ nº 41.796.774.0001-58, para a contratação dos serviços de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 74
  licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da empresa VILA ARTE PRODUÇÕES ARTISTÍCAS LTDA, CNP) 21.967.735/0001-69, para a realização de 13 ( treze) apresentações artísticas "Ouvindo Estrelas” que integram a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023