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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 23
  ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 13/09/2022 PROCESSO NºSEI-020002/001036/2022- RATIFICO a DISPENSA de licitação em conformidade com o artigo 29, inciso X, da Lei nº 13.303/2016, baseado no parecer da Assessoria
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 828
  FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO Il DA LEI 14.133/2021 O Município de Santo Antônio do Pinhal, em conformidade com Art. 75, inciso ||, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS E EDITAIS EM JORNAL DIÁRIO REGIONAL PARA O ANO DE 2022, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, Il, 83º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 40
  Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da KOVR SEGURADORA S/A (CNPJ.: 42.366.302/0001-28), no valor total de R$ 6.072,36 (seis mil, setenta e dois reais e trinta e seis centavos), objetivando a contratação de Cobertura Securitária (seguro) em Grupo com a finalidade de assegurar vidas e acidentes pessoais dos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 262
  . Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2021. LEANDRO JOSÉ JESUS BAPTISTA PREFEITO MUNICIPAL TAMBAÚ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2021 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, a Sra. Rosana Lígia Pontes Trautvein, Coordenadora de Finanças, ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 12/2021, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 21/11/2023 PROCESSO Nº SEI-220011/003306/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 5.399,00 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il cic o art. 13, Inciso VI, do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/11/2023