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  COORDENADORA DE 21 DE MARÇO DE 2023 No Processo CC-PRC-2023/00012-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022 (fls. 27/56), bem como Informação DDPE (fls. 65/66) e com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2023
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  titular Fernanda Almeida Alves Neix de Brito, RG 24.119.119-1, nos termos da alínea “1”, inciso II, do artigo 2º do mesmo diploma legal. (CAF-067/2021) — CVF DESPACHO DO COORDENADOR DE 25 DE AGOSTO DE 2021 No Processo GDOC 14121-576774/2016 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2021
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  sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022, bem como Informação DDPE, e com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por SIBELE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2023
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  Decreto nº 29.180/88, com redação do Decreto nº 51.738/2007. 18211990 - ANTONIA GENILSA AMORIM PRADO - SES-EXP-2020/29541 — À vista dos elementos de instrução dos autos DEFERE-SE o recurso, referente à Guia de Perícia Médica de n.º 953081369, expedida em 02/09/2020, no que tange ao pedido de enquadramento da Licença para Tratamento de Saúde em Licença por Acidente de Trabalho, uma vez reconhecido o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2023
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  TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS TBM6S9N CARLA SIMONE SANTOS 069 2eanom nu | RE Nome Dis Aparirde Artigo | AT DA LEI 8989/79 DEFIRO to de férias do(s) servidor(es) abai BIG ANTONIO MARIANO DA SINA 60 OSNNDOD3 143 | 79334611 ANA DE SOUZA RODRIGUES 028 tamo 143 Tendo em vista que há nexo causal entre a patologia || DEMO O O O Tu] abalo TBBIS2AN ADRIANO IVA QUINTAS ou BIO 18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023