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  expostos na sentença proferida, JULGO IRREGULAR o uso de máquinas de propriedade da Prefeitura Municipal de Emilianópolis em propriedades particulares no exercício de 2019, nos termos do artigo 33, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Determino à Origem que regulamente a legislação municipal, estabelecendo critérios objetivos e transparentes para o empréstimo de bens públicos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2020
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  comprovem a formação/ escolaridade exigida no item 7.1.3 do Edital de Credenciamento SME nº 06/2020; - Caso o Diploma ou Certificado tenha sido obtido em instituição estrangeira, faz-se necessário apresentar o original e cópia simples de sua revalidação obtida em universidades ou instituições federais de ensino superior brasileira; - Declarações e documentos que possam demonstrar sua experiência
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
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  2006. 1. DOCUMENTOS: 1.1. Escritura de doação de área; 1.2. Matrícula do imóvel encerrada; 1.3. Matrícula do imóvel com o registro da doação de área em favor da Municipalidade; 1.4. Matrícula do imóvel da área remanescente. 6068.2021/0009406-2 - SISACOE: Revalidação Interessados: A.L.B. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNP): 03.000.333/0001-09 COMUNIQUE-SE: (067035203) ASSUNTO: REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 104
  SANITÁRIA PORTARIA SUVISA Nº 3205 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 CONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI 080001/023199/2020, CONSIDERANDO: - O Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78; - o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; - o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; RESOLVE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2020
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  26/2019 - Deputado Dr. Itamar - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, com prioridade, aeronaves do Governo do Estado e da Polícia Militar para o transporte de equipes de captação de órgãos para transplantes. - Deputada Dra. Damaris Moura - favorável 7 - Projeto de lei 297/2019 - Deputado Delegado Olim Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021