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  estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91; V - Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores. 6044.2020/0005833-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa LIFE QUALITY ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI CNP) 14487618000132 teve sua licença deferida. 6044.2020/0005839-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa CADOZ LTDA CNP) 47846212000158 teve sua licença deferida. 6043.2022/0002462-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa CADOZ LTDA CNP) 47846212000158 teve sua licença deferida. Processos da unidade SUB-JT/CAF/AA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 6043.2020/0000785-4. 7º Termo de aditamento ao contrato nº 12/SUB-JT
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
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  ANEXO XV Anexo x à que se refere o inciso XVI do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.288, de 11 de julho de 2023 a que se refere o inciso XV do artigo 1º da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2023
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  Nº 17.202/19, O QUE DEMANDA PROTOCOLO ATRAVÉS DO PORTAL DE LICENCIAMENTOS PELA INTERNET). 0000.2015/0312485-8 SQUINCRA 0015928300440-1 007. CARITAS - CEI SAO FRANCISCO DE ASSIS AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.205/86, LEI Nº 16.402/16, DECRETO Nº 49.969/08, DECRETO Nº 57.298/16, DECRETO Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2021
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  0004203800129-1 001 JOEL LOPES DE MELO AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: INCISO III DO ART 59 DA LEI 16642/17: NÃO ATENDIMENTO DO COMUNI- QUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 0000.2017/0130593-0 SQUINCRA 0003805002718-1 008 — P.SILVEIRA ESTACIONAMENTO DEVEICULOS EPP AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: NOS TERMOS DA LEI Nº 10.205/86, DECRETOS Nº 49.969/08 E 57.298/16, 58.417/18 E A LEI 16.402/16, PARA O AUTO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021