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revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados licença 165/2021
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correlatas
O Secretário de Estado da Saúde, considerando:
- os artigos 165, 8 10 e 166, 8 9,8 11 e 8 12 da Constituição Federal;
- a Lei 8080, de 19-09-1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços da rede de assistência;
- a Lei 8.142, de 28-12-1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
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