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  da Casa Civil, indicando que a Assessoria de Empresas em Liquidação pertence à estrutura da Subsecretaria Técnico-Executiva; ii) agradeceu pelo encaminhamento dos processos de Prestação de Contas das empresas, para ASSEL, dentro do prazo proposto pela Assessoria; iii) Questionou os liquidantes das empresas em liquidação BD-RIO, CTC, FLUMITRENS acerca do envio da DIRF 2023, os quais informaram que
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/05/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 5
  DETRAN/MG - SCE - Processo nº 8871; Resolve: Art. 1º Credenciar A EmpresaPatio Turmalina Resgate E Servicos Ltda, CNPJ nº 43.150.460/0001-09, com sede na Avenida do Contorno, nº 48, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Turmalina/MG. Art. 2º O credenciamento tem por objeto: 1-atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito de competência
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 18/08/2022
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  Coletiva. Trânsito em julgado. Execução individual. Intimação para manifestação sobre a conta de liquidação já apresentada. Necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer. Providências do SFMSP.DESPACHO: | - À vista dos elementos constantes no presente processo, em cumprimento à obrigação de fazer, julgado definitivo, da 9º Vara de Fazenda Pública — SP, cumprimento de sentença nº 1020116
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 4
  CALEBE MIGUEL ESPERIDIAO ROSOLEM, CNH nº 06396234137, o qual concluiu que as modificações realizadas são fraudulentas, com fulcro no artigo148 do Código de Trânsito Brasileiro, opinando pelo retorno sistêmico da data da primeira habilitação e pelo bloqueio de seu prontuário com o motivo A “Permissionário penalizado após a emissão da CNH”, BEM COMO pela REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2023
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  ) Dos vinte e cinco veículos utilizados, quinze eram locados, portanto, em desacordo com os itens 10.6 do Edital e 8.6 do Contrato, que determinavam que os veículos fossem próprios ou estivessem na posse do contratado em razão de leasing; 6) O valor mensal a ser considerado no Contrato deveria ser R$ 79.598,20 e não R$ 82.060,00 como constou; 7) Nos processos de pagamento de junho e julho de 2013
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2020